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As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente Autorizadas pela Constituição

Jorge Reis Novais

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Sinopse

Do prefácio

Apesar de a obra ter como objecto as restrições aos "direitos fundamentais", desde logo chamámos a atenção para o facto de ela incidir quase exclusivamente sobre os direitos de liberdade e, nestes, na sua dimensão de direitos negativos. Assim, apesar de logo aí sustentarmos que as restrições também ocorriam no âmbito de protecção dos direitos sociais e dos direitos positivos de liberdade, não explorámos, na altura, esse filão de desenvolvimento dogmático, ainda que defendendo a aplicação a esses outros direitos fundamentais das conclusões entretanto apuradas à medida que as reservas do politicamente adequado ou oportuno e do financeiramente possível, que as Restrições aos Direitos Fundamentais afectam sobremaneira estes direitos, fossem sendo ou pudessem ser superadas.
Tivemos entretanto oportunidade de reflectir e desenvolver estes últimos temas, pelo que a leitura das presentes "Restrições ... " no que respeita aos direitos positivos de liberdade e aos direitos sociais, bem como à aplicabilidade da teoria das restrições a uns e outros, deve ter em conta as actualizações da teoria dos direitos fundamentais que entretanto desenvolvemos e que estão, hoje, sintetizadas designadamente na nossa recente publicação Direitos Sociais - Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Coimbra Editora, 2010.”

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Autor

Jorge Reis Novais

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, especialista em Direito Constitucional e Direitos Fundamentais. É Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e foi Consultor para Assuntos Constitucionais do Presidente da República Jorge Sampaio (1996-2006) e do Primeiro-Ministro José Sócrates (2006-2009). Tem diversas obras publicadas.

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