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em Cartão Almedina
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2006
- ISBN: 9789723214208
- Número de páginas: 159
- Capa: Brochada
Sinopse
Índice
1. Introdução
2. Princípio da tutela jurisdicional efectiva e providências cautelares
3. Traços fundamentais do sistema de tutela cautelar em vigor até à reforma do contencioso administrativo
4. Breves notas sobre os modelos de tutela cautelar em direito comparado
5. A tutela cautelar não especificada no código de processo nos tribunais administrativos
6. Balanço final: perspectivas e desafios para a jurisprudência