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A Tramitação Processual Penal

António Augusto Tolda Pinto

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Sinopse

O Tribunal - O Estatuto do Ministério Público - O Estatuto do Arguido. A Figura do Defensor - O Assistente - As Partes Civis. O Pedido de Indemnização Civil - Os Actos Processuais - A Prova - Medidas de Coacção e de Garantia Patrimonial - As Formas do Processo - Os Procedimentos Especiais - O Inquérito - A Instrução - A Fase do Julamento - Os Recursos Ordinários e Extraordinários - Execução das Decisões - Cooperação Internacional - Sumários de Jurisprudência Obrigatória

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Autor

António Augusto Tolda Pinto

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