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A Sanção Pecuniária Compulsória no Contencioso Administrativo Autárquico

Luís Chaves Barroso

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Sinopse

Neste livro é feita a abordagem ao regime jurídico da sanção pecuniária compulsória no âmbito do contencioso administrativo autárquico, procurando demonstrar se as soluções consagradas no CPTA são adequadas, ou não, em ordem a garantir a efectividade da tutela jurisdicional. Numa primeira parte o autor foca aspectos como o conceito, os objectivos e a natureza jurídica da sanção pecuniária compulsória, ainda, a introdução do instituto no ordenamento jurídico português fazendo uma referência ao diploma que o introduziu no ordenamento jurídico, e de forma breve é feita uma abordagem do instituto no direito comparado, designadamente, no direito francês e no direito comunitário.
Define-se o modelo do contencioso administrativo autárquico saído da reforma do contencioso administrativo de 2002. Analisa-se a nova organização judiciária surgida após a reforma da justiça administrativa operada em 2002. Explana-se o modelo no plano processual, dando conta das novidades consagradas no plano declarativo, cautelar e executivo. Por fim, antes das conclusões, o autor define, ainda, o regime jurídico previsto no CPTA sobre a sanção pecuniária compulsória, analisando os traços fundamentais do seu regime e procurando dar resposta à questão formulada.

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Autor

Luís Chaves Barroso

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