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A publicitação das sentenças inibitórias de cláusulas contratuais gerais nulas como corolário do princípio da proteção do consumidor

Centro de Estudos Judiciários


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Sinopse

Margarida Paz – A publicitação das sentenças inibitórias de cláusulas contratuais gerais nulas como corolário do princípio da proteção do consumidor

Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.º 1 de 2013

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Autor

Centro de Estudos Judiciários

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