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A Pena Acessória de Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional

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Sinopse

Índice

1. Penas acessórias
1.1. Introdução
1.2. A proibição dos efeitos das penas
1.3. Actuais penas acessórias

2. A pena acessória da expulsão
2.1. Enquadramento
2.2. Regimes legais

3. Aspectos problemáticos do regime legal da pena acessória de expulsão
3.1. A falta de autorização legislativa
3.2. O uso de conceitos indeterminados
3.3. A desproporcionalidade dos pressupostos de aplicação
3.4. A redacção restritiva
3.5. A duração ilimitada da pena
3.6. O efeito devolutivo do recurso

4. Aspectos problemáticos da aplicação da pena acessória de expulsão
4.1. A questão da titularidade de direitos
4.2. A automaticidade da aplicação da pena de expulsão e a perda de direitos
4.3. A perda de direitos decorrente da aplicação da pena acessória de expulsão
4.4. A situação específica dos estrangeiros com filhos menores portugueses a seu cargo
4.5. A pena acessória de expulsão e a protecção do direito ao respeito da vida familiar

5. Reflexões sobre a natureza da medida de expulsão

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Autor

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