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A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

Monografias

Sérgio Pratas

Disponibilidade Imediata

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Detalhes do Produto

Sinopse

Ao contrário da Lei n.º 46/2007, que se assume de continuidade, a nova LADA é uma lei de rutura, de mudança. São muitas e muito significativas as alterações que introduz relativamente ao regime anteriormente em vigor. Algumas incompreensíveis. Outras criticáveis. Outras positivas. Várias de difícil análise e exegese. A mudança é de tal forma expressiva, substancial, que a maior parte das alterações não foi ainda devidamente entendida e assimilada pelos serviços públicos e restantes entidades a quem a lei se aplica.
O principal objetivo do presente trabalho é, assim, contribuir para uma melhor compreensão dessas alterações e do regime agora em vigor. Pretende-se criar uma base de estudo e reflexão que possa ser utilizada pelos serviços da Administração e por qualquer interessado.

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Autor

Sérgio Pratas

Licenciado em Direito e Mestre em Administração e Políticas Públicas.
Foi assessor jurídico na Câmara Municipal de Loures, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
Foi dirigente na Câmara Municipal de Loures e investigador/Programa Sabáticas no Instituto Nacional de Administração.
É atualmente Vice-Presidente da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto e Diretor da Revista Análise Associativa.

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