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A Natureza Jurídica de Associação À CEE

Alberto Xavier

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Sinopse

Autor

Alberto Xavier

Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e da PUC de São Paulo, o autor dedica-se intensivamente à consultoria de grandes empresas, à advocacia internacional de negócios e à actividade de parecerista em matéria de Direito Tributário, no Brasil e em Portugal. Sócio fundador do escritório Xavier, Bernardes, Bragança. Ex-Secretário de Estado do Planeamento Económico. Dentre a sua vasta bibliografia destacam-se Conceito e Natureza do Acto Tributário, Manual de Direito Fiscal (publicados em Portugal), Do procedimento administrativo, Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro, Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, Administradores de sociedades, Incorporação de sociedades e imposto de renda, Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva, Princípios do processo administrativo e judicial tributário (publicados no Brasil). Publicou no estrangeiro The Taxation of Foreign Investment in Brasil e L'Imposition de l'investissement étranger au Brésil.

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