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A Justiça Administrativa

Manuais Universitários

José Carlos Vieira de Andrade

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
40,41 € 44,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A presente edição contempla uma mini-reforma legislativa, introduzida pela Lei nº 114/2019, de 12 de Setembro (altera o ETAF) e pela Lei nº 118/2019, de 17 de Setembro (altera o CPPT e o CPTA), que, sendo de maior alcance na esfera da jurisdição tributária, determina, no que respeita à jurisdição administrativa, além de mudanças significativas no plano da organização territorial, da administração e da gestão do aparelho judicial, um propósito de especialização dos tribunais administrativos e de tramitação electrónica obrigatória dos processos, bem como a modificação ou a clarificação de várias normas processuais relevantes, incluindo a alteração do regime da arbitragem administrativa.
Aproveita-se ainda a nova edição para, uma vez mais, fazer pequenas correcções, actualizações e esclarecimentos, e para introduzir breves referências doutrinais e jurisprudenciais, em diversas matérias, tendo em conta algumas das obras e sentenças entretanto publicadas.

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Autor

José Carlos Vieira de Andrade

É Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde prestou provas de Doutoramento e de Agregação na área das Ciências Jurídico-Políticas. Rege atualmente as aulas teóricas da cadeira de Direito Administrativo I e II, que integram o 2.º ano da Licenciatura em Direito e de Direito Administrativo no Curso conducente ao Mestrado, bem como o módulo sobre Responsabilidade civil da Administração no Curso de Doutoramento. Exerce a atividade de jurisconsulto e é autor de numerosos pareceres e obras em matérias de Direito Constitucional (direitos fundamentais) e de Direito Administrativo Geral. Entre as suas publicações contam-se as monografias O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos (Almedina) e Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, (Almedina) e umas lições sobre A Justiça Administrativa (Almedina).

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