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A Despesa Fiscal e o Orçamento do Estado no Ordenamento Jurídico Português

Monografias

Guilherme Waldemar D'Oliveira Martins

2 dias

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Sinopse

A despesa fiscal representa, em traços gerais, a totalidade das receitas tributárias a que o Estado renuncia, cm nome de opções políticas assumidas. Economicamente, a despesa fiscal corresponde ao sacrifício de montantes, ao dispêndio de recursos que ab initio pertenceriam ao Estado, mas que em resultado de opções extrafiscais são retidos pelos contribuintes, que passam, assim, a participar dos compromissos públicos.
Juridicamente, a despesa fiscal representa o enunciado, estimativo ou limitativo, das situações de renúncia de receitas tributárias, que seriam arrecadadas pelo Estado em função do conteúdo da tributação-regra estabelecido. De difícil quantificação económica e de qualificação jurídica complexa, a despesa fiscal é antes de mais uma criação orçamental, sobre a qual se procuram lançar novas pistas neste estudo.

PREFÁCIO

O livro que agora se publica correspondo a uma dissertação de mestrado apresentada na Faculdade de Direito de Lisboa, de que tive o prazer de ser orientador e que recebeu a classificação máxima normalmente atribuída naquela Escola.
Trata-se, em minha opinião, de um dos mais interessantes estudos de direito financeiro vindos a público nos últimos anos, contribuindo para atestar a renovada vitalidade desta área científica na Faculdade de Direito de Lisboa.
Se é verdade que se trata de uma dissertação de mestrado de um autor muito jovem, o que. aqui e além, se reflecte no texto, nem por isso se deve deixar de sublinhar a maturidade com que são abordados os complexos pontos objecto de investigação.
Um primeiro aspecto que considero especialmente feliz é o que se prende com a escolha do tema, que se revela de grande interesse tanto no plano científico, como no prático, ao que acresce a circunstância de o mesmo ter merecido escassa atenção entre nós.
No plano científico é, sobretudo, de assinalar que a despesa fiscal constitui um tema especialmente apto a ilustrar a evolução que se tem verificado na ciência das finanças, nos seus conceitos e metodologias.
Como o autor, de resto, recorda, o tema convoca-nos para a apreciação de aspectos sociológicos, económicos, estatísticos e jurídicos e também de teoria da decisão financeira, ilustrando bem a natureza de "science--carrefour" que os financistas franceses tendem a atribuir à nossa disciplina.
Correctamente, o mestre Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins soube, no entanto, evitar a dispersão que daqui poderia resultar, concen-rando-se essencialmente nos aspectos jurídicos da problemática, o que só é, no entanto, feito, após uma sólida apreciação do conceito de despesa pública.
Trata-se de uma opção que reputo de totalmente correcta e que tenho a perfeita percepção, pelo acompanhamento do trabalho que fui fazendo, do quanto foi dolorosa para o autor, uma vez que a sua cultura e curiosidade intelectual permanentemente o tentavam para a via de indagações mais abstractas.
Na construção jurídica do tema, afigura-se-me especialmente relevante a forma como o autor reconduza a problemática da despesa fiscal a um conceito orçamental e de direito financeiro, afastando a tendência para o considerar no campo do direito fiscal.
Falei há pouco de algumas características da personalidade do autor que o conduzem por vezes à preferência por abordagens mais especulativas e menos atentas à realidade. É, por isso mesmo, tanto mais de louvar o grande esforço de trabalhar sobre os dados das finanças públicas portuguesas, que nem sempre se encontra neste tipo de trabalho.
Falei, de resto, já do interesse científico do tema, mas quando se torna patente que a Universidade se não pode desinteressar dos problemas da sociedade em que se integra, creio que seria injusto não destacar a importância de uma análise aprofundada da despesa fiscal à luz dos problemas de consolidação orçamental e de contenção da despesa pública.
Seguramente que sob essa perspectiva, a escolha do lema e o tratamento dado se revelam especialmente importantes e o livro constitui um instrumento importante de trabalho.
Falei já, sumariamente, da personalidade do autor c gostaria de acentuar, de novo, as características de seriedade e honestidade intelectual, que me levam a estar convencido de que a carreira universitária, que agora tão promissoramente encetou, conhecerá importantes desenvolvimentos, contribuindo para uma crescente qualidade do ensino e da investigação na Faculdade de Direito de Lisboa e, em especial, no grupo de ciências jurídico-económicas.

Eduardo Paz Ferreira

ÍNDICE

Lista de Abreviaturas e siglas
Plano de Trabalho
Introdução

PARTE I - A DESPESA FISCAL

Capítulo I - O conceito despesa fiscal
Capítulo II - A "aproximação purista" ou substantiva do conceito de despesa fiscal
Capítulo III - A despesa fiscal e as figuras afins
Capítulo IV - Da justificação económica e social da despesa fiscal

PARTE II - A INTEGRAÇÃO DA DESPESA FISCAI, NO ORÇAMENTO DO ESTADO PORTUGUÊS

Capítulo I - A despesa fiscal e o direito financeiro
Capítulo II - A enunciação jurídica da despesa fiscal no orçamento estadual
Capítulo III - O controlo orçamental da despesa fiscal

Conclusões
Bibliografia
Índice

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Autor

Guilherme Waldemar D'Oliveira Martins

Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1999) Mestre em Direito, na vertente de ciências jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003) e Doutor em Ciências Jurídico-Económicas, especialidade de Finanças Públicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012). Exerce atualmente funções de Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem vindo a colaborar na Menção de Jurídico-Económicas, foi docente da Academia Militar e da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa, e é Advogado inscrito no Conselho Distrital de Lisboa. É vogal da Direção do IDEFF, Secretário Executivo da Pós-Graduação Avançada em Finanças e Gestão do Sector Público do IDEFF e rege a cadeira de Benefícios Fiscais no curso de Pós-Graduação de Direito Fiscal , do IDEFF. Tem participado frequentemente, como orador em várias conferências e seminários em Portugal, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique. Integrou a Comissão de Reavaliação dos Benefícios Fiscais, nomeada por Despacho do Ministro de Estado e das Finanças de Maio de 2005 e foi consultor jurídico do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desde 2005 (do XVII e do XVIII Governos Constitucionais). Foi Presidente do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento (2010-2012).

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