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A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Ordenamento Jurídico Português - Contributo para a Compreensão do Estatuto Jusfundamental

Teses de Doutoramento

Filipe Venade de Sousa

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Detalhes do Produto

Sinopse

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência deve ser vista como representando um ius conventionale commune dos direitos das pessoas com deficiência nos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes que comprometem em respeitar o standard mínimo das normas tuteladoras dos direitos das pessoas com deficiência. Por conseguinte, a Convenção interatua, como tratado internacional de direitos humanos, com o direito interno para configurar o sentido e alcance dos direitos fundamentais adaptados para as pessoas com deficiência. O presente livro também tem por finalidade contribuir para a compreensão do mecanismo de fiscalização das atuações do Estado Parte, sob a rubrica do chamado "controlo de convencionalidade" - que está previsto no seu artigo 4.º, n.º 1, alínea d).

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Autor

Filipe Venade de Sousa

É doutorando em Direito na Escola de Direito da Universidade do Minho e Mestre em Direitos Humanos pela mesma Escola. Desde 2013, é investigador colaborador do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos daquela Escola. É membro ativo no seio da comunidade surda e respetivo movimento associativo em Portugal e, consequentemente, na luta em prol dos direitos e interesses das pessoas surdas e em prol do reconhecimento da língua gestual portuguesa como um direito fundamental.

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