A competência decisória e a intervenção do ministério público no âmbito do decreto-lei n.º 272/2001, de 13 de outubro
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Sinopse
Ana Massena e Margarida Paz A competência decisória e a intervenção do ministério público no âmbito do decreto-lei n.º 272/2001, de 13 de outubro
Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.º 1 de 2015
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