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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - A Protecção dos Direitos Fundamentais no Ordenamento Comunitário

António Goucha Soares

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Sinopse

NOTA PRÉVIA

CAPITULO I - Os Direitos Fundamentais no Ordenamento Comunitário.

1. Os Direitos Fundamentais
2. Os Direitos Fundamentais na União Europeia.
3. A Adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
4. Um Catálogo de Direitos Fundamentais da União Europeia

CAPÍTULO II - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

1. Natureza jurídica
2. Âmbito de aplicação pessoal
3. Competências
4. Relações com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
5. Os direitos civis e políticos
6. Os direitos de cidadania
7. Os direitos sociais

BIBLIOGRAFIA

ANEXOS
— Conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia e de Tampere
— Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
— Anotações relativas ao texto integral da Carta, da responsabilidade do Praesidium

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Autor

António Goucha Soares

António Goucha Soares (n. 1962) é doutorado em Direito pelo Instituto Universitário Europeu de Florença, grau obtido após os estudos na mesma área na Faculdade de Direito de Lisboa e no Colégio da Europa, em Bruges. É professor no ISEG e titular de uma Cátedra Jean Monnet. 

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