A atuação Comissão de Valores Mobiliários como amicus curiae processos judiciais
Daniela Peretti DÁvilaDetalhes do Produto
- Editora: Almedina Brasil
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- Ano: 2016
- ISBN: 9788584930791
Sinopse
Dotado de uma especificidade técnica sui generis, o direito do mercado de capitais é um
sistema complexo, que exige de seus intérpretes o domínio de conceitos técnicos para a sua
aplicação. A própria linguagem empregada é, de modo geral, ad hoc ou estrangeira, o que
dificulta o seu entendimento por aqueles que não conhecem suas sutilezas. Além disso, as
operações realizadas nesse âmbito não estão dentre as mais frequentemente analisadas pelo
Poder Judiciário. Como forma de contornar isso, evitando que inabilidades técnicas
terminem gerando prestações jurisdicionais deficientes, o direito do mercado de capitais
conta com o instrumento previsto no art. 31 da Lei n. 6.385/1976 (com redação dada pela
Lei n. 6.616/1978 ), que atribui à Comissão de Valores Mobiliários - CVM a função de
amicus curiae. Por meio dessa figura, a CVM atua para suprir o déficit de conhecimento do
Poder Judiciário, auxiliando-o na prolação de decisões escorreitas sob o ponto de vista
das normas e máximas que regem o mercado de capitais. Embora potencialmente muito
benéfica, essa forma de intervenção desperta discussões na prática. Isso ocorre tanto
porque a própria figura do amicus curiae é, até o presente momento, controversa no Poder
Judiciário, como porque alguns dos procedimentos previstos na Lei n. 6.385/1976 divergem
daqueles aplicáveis a outras hipóteses de autuação do amicus curiae atualmente admitidas
pelo sistema processual brasileiro. De forma inédita na doutrina brasileira, esta obra
multidisciplinar analisa o instituto do amicus curiae no âmbito do contencioso do mercado
de capitais. As principais questões que circundam o tema são investigadas aqui, a partir
da análise doutrinária e jurisprudencial a respeito dessa forma de intervenção da CVM. A
obra também reúne dados a sobre as intervenções realizadas pela autarquia como amicus
curiae, mapeando os principais temas e características das demandas em que a participação
ocorreu. Disseca-se as peculiaridades da atuação da CVM em juízo, como auxiliar do
magistrado na busca de uma prestação jurisdicional de maior qualidade.