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A Acção Executiva para Entrega de Imóvel Arrendado

Maria Olinda Garcia

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12,72 € 15,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

(Segundo a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)

Índice

1. Introdução

2. Breve caracterização da EPECIA

3. Âmbito de aplicação da EPECIA e distinção da acção de despejo
3.1. Âmbito de aplicação da EPECIA
3.2. Distinção da acção de despejo

4. Pressupostos da EPECIA
4.1. Legitimidade das partes
4.2. Tribunal competente
4.3. Patrocínio judiciário

5. Título executivo
5.1. Tipos de títulos

6. Requisitos da obrigação exequenda

7. Tramitação processual
7.1. O requerimento executivo
7.2. Despacho liminar e citação do executado
7.3. Defesa do executado e suspensão da execução
7.4. Apreensão do imóvel e entrega ao exequente

8. Responsabilidade do exequente
8.1. O âmbito da responsabilidade do exequente
8.2. Responsabilidade processual
8.3 Responsabilidade criminal
8.4. Responsabilidade civil

9. Extinção e anulação da execução

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Autor

Maria Olinda Garcia

MARIA OLINDA GARCIA, docente da unidade curricular de Contratos Civis (disciplina facultativa comum aos 3.º e 4.º anos),na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; rege ainda a disciplina de Contratos na Universidade Lusófona do Porto .

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