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O Novo Processo Administrativo
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O Novo Processo Administrativo
A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) estava prevista desde a publicação daquele (em 2002) e prometida há muito, conhecendo sistemáticos adiamentos (e polémicas).
Com mais de uma década de aplicação, chegou o momento esperado, com o Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, a introduzir importantes alterações no processo administrativo e na organização e funcionamento dos tribunais administrativos, ora acolhendo as sugestões que a doutrina e a jurisprudência vinham propondo, ora harmonizando algumas regras processuais com o novo Código de Processo Civil (de 2013).
É, pois, fundamental conhecê-las e debatê-las.

Formador: Carlos José Batalhão

Data: 4 de dezembro de 2015

Duração: 7 horas (9H30 às 13H e 14H às 17H30)

Local: Hotel Altis Grand Hotel, Rua Castilho 11, 1269-072 Lisboa

Preço: 350€ (sem IVA incluído), inclui Coffee Breaks, um Código Almedina com a legislação da temática abordada e acesso gratuito por um mês à BDJUR – Base de Dados Jurídica Almedina

Objectivo Geral: Conhecer as alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, que entrarão maioritariamente em vigor já no próximo dia 1 de dezembro de 2015

Público-Alvo: Juristas, Advogados, Magistrados

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