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Diário da República nº 97 Série I de 21/05/2013
Decl. Ret. nº 27/2013
Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional - Alteração - Retificação
Aviso nº 62/2013
Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais - Vários Países - Depósito de Instrumentos de Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão
Port. nº 185/2013
Períodos de Interdição da Pesca com Ganchorra Estabelecida a Título Excecional e por Motivos Biológicos para 2013
Port. nº 186/2013
Pescada Branca do Sul - Repartição da Quota Nacional - Alteração e Republicação
Dec. Reg. Regional nº 3/2013/A
Região Autónoma dos Açores - Apoios ao Funcionamento do Mercado Social de Emprego - Regulamentação - Alteração e Republicação
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