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Diário da República nº 48 Série I de 10/03/2010
Port. nº 144/2010
Honorários dos Árbitros e Peritos do Tribunal Arbitral no Âmbito da Arbitragem Necessária
Port. nº 145/2010
Regime da Certidão Permanente de Registo Civil
Port. nº 146/2010
Zona de Caça Municipal de Senhora das Fontes I - Extinção
Port. nº 147/2010
Zona de Caça Municipal dos Matarroanos - Exclusão de Prédios Rústicos
Port. nº 148/2010
Zona de Caça Associativa da Herdade da Filtreira - Concessão
Port. nº 149/2010
Zona de Caça Turística da Herdade da Enxara - Concessão
Port. nº 150/2010
Zona de Caça Municipal da Mofreita - Criação e Transferência de Gestão
Port. nº 151/2010
Zona de Caça Turística Pães, Água e Apariça - Concessão
Port. nº 152/2010
Zona de Caça Associativa de Valçorense - Concessão
Port. nº 153/2010
Zona de Caça Associativa do Monte dos Vinagres e Zona de Caça Associativa do Monte do Trigo - Concessão
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