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Diário da República nº 25 Série I de 03/02/2012
Res. AR nº 10/2012
Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) - Alteração
Res. Cons. Min. nº 11/2012
Programa Revitalizar - Otimização do Enquadramento Legal, Tributário e Financeiro do Setor Empresarial
Port. nº 35/2012
Aprovação da Lista de Profissões Regulamentadas e de Autoridades Nacionais que São Competentes Para Proceder ao Reconhecimento das Qualificações Profissionais na Área da Saúde
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