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Diário da República nº 172 Série I de 03/09/2010
Lei nº 40/2010
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e Código Penal - Alteração
Lei nº 41/2010
Regime dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos - Alteração
Lei nº 42/2010
Protecção de Testemunhas em Processo Penal - Alteração
Lei nº 43/2010
Período das Férias Judiciais - Alteração
Lei nº 44/2010
Regime Jurídico do Processo de Inventário - Alteração
Lei nº 45/2010
Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários - Autorização Legislativa para Alteração
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