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Diário da República nº 142 Série I de 24/07/2008
Res. Cons. Min. nº 118/2008 Plano Director Municipal de Castelo de Paiva - Suspensão Parcial e Medidas Preventivas - Ratificação
Aviso nº 136/2008 Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos - Peru - Notificação
Dec.-Lei nº 142/2008 Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Port. nº 640/2008 Zona de Caça Municipal de Foros do Arrão - Renovação da Transferência
Port. nº 641/2008 Zona de Caça Associativa do Pego do Sino, Herdadinha e Outras - Renovação de Concessão
Port. nº 642/2008 Zona de Caça Associativa da Herdade das Figueiras - Renovação de Concessão
Port. nº 643/2008 Zona de Caça Turística da Orada - Concessão
Port. nº 644/2008 Zona de Caça Turística da Herdade dos Alcamises - Concessão
Port. nº 645/2008 Zona de Caça Turística da Herdade do Rio Seco dos Marmelos - Concessão
Port. nº 646/2008 Zona de Caça Turística da Herdade da Figueirinha - Concessão
Port. nº 647/2008 Zona de Caça Associativa da Vila de Alter do Chão - Anexação
Port. nº 648/2008 Zona de Caça Associativa da Canada e Outras - Anexação
Port. nº 649/2008 Zona de Caça Associativa da Moita e Vila Nova de Monsarros - Renovação de Concessão
Port. nº 650/2008 Zona de Caça Municipal da Pernacha - Criação e Transferência de Gestão
Port. nº 651/2008 Zona de Caça Associativa do Rabaço - Renovação de Concessão e Anexação
Port. nº 652/2008 Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ACOPE - Associação dos Comerciantes de Pescado e o SINDEPESCAS - Sindicato Democrático das Pescas e Outros
Port. nº 653/2008 Regulamento de Extensão das Alterações do Contrato Colectivo de Trabalho entre a APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca
Port. nº 654/2008 Regulamento de Extensão das Alterações dos Contratos Colectivos de Trabalho entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e Outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as Mesmas Associações de Empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (Pessoal Fabril, Sul)
Dec. Leg. Regional nº 22/2008/A Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca de Casinos na Região Autónoma dos Açores
Dec. Leg. Regional nº 23/2008/A Região Autónoma dos Açores - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas
Dec. Leg. Regional nº 24/2008/A Região Autónoma dos Açores - Zona de Implantação do Futuro Heliporto da Ilha de São Jorge - Medidas Preventivas
Dec. Leg. Regional nº 25/2008/A Complemento Açoriano ao Abono de Família para Crianças e Jovens
Dec. Leg. Regional nº 26/2008/A Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Adaptação à Administração Pública Regional dos Açores
Dec. Leg. Regional nº 27/2008/A Regime Jurídico da Bolsa de Emprego Público da Região Autónoma dos Açores - Alteração e Republicação
Dec. Leg. Regional nº 28/2008/A Regime Jurídico do Uso e Arrendamento de Baldios na Região Autónoma dos Açores
Dec. Leg. Regional nº 29/2008/A Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores
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