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Direito
Constituição da República Portuguesa - Anotada - Volume I - Artigos 1º a 107º
Vital Moreira, José Joaquim Gomes Canotilho

Editora:
Coimbra Editora
Tema:
Direito Constitucional
Ano:
2007
Livro de capa dura

ISBN 9789723214628 | 1152 págs.
Peso: 1.661 Kg

Disponibilidade: Indisponível 


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Constituição da República Portuguesa - Anotada - Volume I - Artigos 1º a 107º

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SINOPSE

Prefácio à 4ª edição

1° — Desde 1993, data da 3ª edição deste comentário, até hoje, o texto da Constituição da República de 1976 foi sujeito a mais quatro revisões (1997, 2001, 2004 e 2005), o que só por si justifica uma extensa revisão deste comentário constitucional nesta nova edição. É certo que nenhuma das últimas revisões alterou tão profundamente a lei fundamental da República como o fizeram as revisões de 1982 (que reestruturou a organização do poder político) e de 1989 (especialmente centrada na mudança da constituição económica). Mas nem por isso as revisões da última década foram despiciendas. Por um lado, algumas das últimas revisões introduziram dimensões inteiramente novas, formalizadas em sede de princípios fundantes e estruturantes do Estado de Direito (ex.: identidade genética do ser humano, extraterritorialidade da justiça penal, pluralismo normativo, serviço militar voluntário). Por outro lado, mesmo quando o texto da Constituição se manteve inalterado, assistiu-se a profundas alterações na contextualização do programa normativo de muitos preceitos. As modificações observadas em múltiplos domínios consti-tucionalmente regulados — desde o reforço da União Europeia até às deslocações do Estado de direito democrático e social para um Estado de regulação social, passando pêlos novos contextos e problemáticas da biogenética e das telecomunicações — obrigam também a uma reponderação global contextualizada de muitas anotações. Algumas das mudanças actualizadoras registadas nesta edição dizem respeito às referências normativas e jurisprudenciais tanto nacionais como europeias e internacionais. Por um lado, o Tribunal Constitucional, que à data da última edição desta obra completava dez anos de actividade, tornou-se incontomável protagonista qualificado da leitura da CRP. Por outro lado, a imbricação entre o direito constitucional português e o direito europeu aponta para a necessidade de articulação da ordem jurídica nacional com os esquemas reguladores e jurisprudenciais da esfera jurídica europeia. Por último, a emergência do direito internacional constitucional obrigará, por sua vez, a introduzir com mais pormenor anotações jusinternacionais.

2° — De qualquer modo, esta nova edição da Constituição da República Portuguesa Anotada mantém os traços identificadores das anteriores edições. Trata-se, em primeiro lugar, de um comentário jurídico-constitucional. Isto significa que as pré-compreensões e compreensões subjacentes às diversas anotações são «amigas» da força normativa da Constituição. Afastam-se quer as leituras desconstrucionistas do texto interessadas em desvalorizar as dimensões normativas da lei fundamental quer os discursos ou retóricas enfatizadores dos momentos ideologizantes. O denominador comum das anotações será portanto este: contribuir, através do trabalho dogmático, para a compreensão da força normativa da Constituição. Em segundo lugar, os autores continuam a apostar num comentário dogmático-doutrinal da Constituição. Isto significa que ele não é nem pretende ser uma interpretação do programa normativo das regras e princípios constitucionais a partir da jurisprudência nem uma reconstrução das intenções normativas da Constituição com base em teorias ou teoreticismos abstractos. Precisamente por isso, evitou-se quer a inserção de uma lista telefónica de arestos jurispruden-ciais (hoje facilmente disponíveis em suportes informáticos on line) quer a sobrecarga de teorias que pouco ou nada contribuem para a densificação jurídica dos preceitos constitucionais. Todavia, se as anotações não são nem uma lista de decisões jurisprudenciais ou, mesmo, descrições de arestos da justiça constitucional, nem um desfilar arrogante de esquemas teoréticos, elas não dispensam o conhecimento da jurisprudência (sobretudo do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Justiça das Comunidades e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem). Têm como paradigma os comentários às constituições dogmaticamente sustentados e praxeologicamente orientados. Justifica-se, assim, a recepção expressa nas anotações de leading cases jurisprudenciais (nacionais e internacionais) e o amparo doutrinal directa ou indirectamente subjacente à retórica argumentativa dos comentários. Esta orientação dirigida para uma leitura sustentada sob o ponto de vista dogmático e doutrinal e para uma extrinsecação de conteúdos ligados à praxis jurisprudencial parece-nos que continua a ser adequada ao diálogo do direito constitucional com todos os operadores jurídicos e judiciários. Os destinatários da obra são os operadores jurídicos que, no ensino, na magistratura, na advocacia, nas comissões parlamentares, no contencioso laborai e empresarial, necessitam de tomar em consideração as regras e princípios constitucionais. Não se trata, pois, de anotações de «professores de direito» para «professores de direito», de «juizes para juizes», de «advogados para advogados». O saber jurídico é unitário para além das especializações e formações profissionais. Acresce que o diálogo constitucional deve estar em sintonia com as aspirações dos cidadãos, sem deslizar para o estilo de «vulgata do cidadão» ou para a divinização ou diabolização de «livros vermelhos» ou de «livros brancos» agitados nas movimentações políticas.
Além de não ser um comentário a partir da jurisprudência, também não é um comentário de leis ordinárias. As leis devem interpretar-se em conformidade com a Constituição e não a Constituição em conformidade com as leis ordinárias a não ser que a inteligibilidade da anotação ao texto constitucional encontre nos textos legais formas sugestivas de concretização ou desenvolvimento dos preceitos constitucionais.
Por último, deve dizer-se que as anotações são, hoje, tentativas de compreensão interconstitucional no contexto da supranacionalização e da internacionalização do direito. Um texto constitucional é sempre uma carta de identidade nacional e uma «biografia fundamental» de um Estado e sociedade concretos. A centralidade continua, como é bom de ver, no texto constitucional português. Portugal não está, porém, só no mundo. Mais do que isso: Portugal isolado é um país desarmado. Esta consideração justifica que devam ser incorporados na hermenêutica compreensivo-cons-titucional as convenções internacionais (ex.: Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano quanto às aplicações da Biologia e da Medicina, a Convenção do Rio de Janeiro sobre questões ambientais) que estabelecem dimensões normativas e standards paramétricos na ordem jurídico-constitucional portuguesa. O pluralismo normativo-global torna-se, assim, cada vez mais, uma rede normativa incontornável na den-sificação interna do direito. Dentre as redes normativas deve destacar-se a rede jurídico-normativa da União Europeia que prevalece, no momento de aplicação, em muitos domínios normativos, a ponto de colocar o problema de «contextualizações revisoras» incidentes sobre amplos sectores da Constituição (ex.: direitos sociais, constituição económica).
3° — Retomando a organização adoptada na 2a edição (1984-85), volta-se agora à apresentação desta obra em dois volumes, demonstradas que estão as dificuldades em comprimir toda a matéria num único volume, extenso, pesado e dificilmente manejável.
Seguindo o referido precedente, o 1° volume abarcará as matérias dos princípios fundamentais, dos direitos fundamentais (Parte I) e da organização económica (Parte II); e o segundo volume ocupar-se-á da organização do poder político (Parte III), da fiscalização e da revisão constitucional (Parte IV) e das disposições finais e transitórias.
Para facilitar a leitura desta obra, o 1° volume incluirá no seu início o texto corrido da CRP; e o 2° volume incluirá no final o índice ideográfico global de todas as anotações.
Tal como nas edições anteriores, os autores puderam contar com a inestimável ajuda de alguns colegas e colaboradores. É justo referir as observações e propostas de leitura do Doutor João Leal Amado na «Constituição do trabalho», das Mestres Alexandra Aragão na «Constituição do ambiente», Susana Tavares da Silva na «Constituição do património» e na «Constituição do consumo», Paula Veiga na «Constituição do território», Maria José Capelo na «Constituição processual» e Alexandra Pessanha na «Constituição do desporto». A todos(as) os nossos cordiais agradecimentos.
O livro não contaria com uma nova edição se não tivesse beneficiado da dedicação, meticulosidade e profissionalismo de vários colaboradores(as). A Mestre Paula Veiga, o Teimo Alves e o Miguel Angelo Manero de Lemos (estes ainda como estudantes) procederam ao primeiro levantamento das referências bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais.
A Mestre Ana Cláudia Nascimento Gomes encarregou-se de colocar ordem nas caóticas «disquetes» e «CD's» de anotações e de textos, a ela se devendo ainda a nova concepção do índice ideográfico. A Drª Mara Lopes teve a responsabilidade da gestão das últimas actualizações bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais. A rede de esclarecimentos e de «e-mails» foi sempre dinamizada pela dedicadíssima secretária Drª Olga Canas. A todas e a todos o nosso incondicional «Bem-Haja».
Este livro é dedicado ao Joaquim Namorado, Orlando de Carvalho, Aníbal Almeida e a todos os amigos que já partiram.

Os Autores
Coimbra, Novembro de 2006.

Índice geral do volume I

PARTE I – Direitos e Deveres Fundamentais
Título I – Princípios gerais
Título II – Direitos, Liberdades e Garantias pessoais
Título III – Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

PARTE II – Organização Económica
Título I - Princípios gerais
Título II – Planos
Título III – Políticas agrícola, comercial e industrial
Título IV – Sistema financeiro e fiscal

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