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Direitos Fundamentais: Trunfos contra a Maioria
Jorge Reis Novais

Editora:
Coimbra Editora
Tema:
Direito Constitucional
Ano:
2006
Livro de capa mole

ISBN 9789723214451 | 285 págs.
Disponibilidade: Sujeito a confirmação por parte da editora   Indica o prazo de envio do artigo. A este prazo acresce o tempo de entrega do transportador.


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Direitos Fundamentais: Trunfos contra a Maioria
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SINOPSE

ÍNDICE

Capítulo I – Direitos como Trunfos contra a maioria
Capítulo II – Os Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas entre Particulares
Capítulo III – Ainda Sobre o Jus Aedificandi
Capítulo IV – Em Defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade)
Capítulo V – O Tribunal constitucional e os direitos sociais – o direito à segurança social
Capítulo VI – Renúncia a direitos fundamentais

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