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Direito
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Dislivro

Editora:
Dislivro
Tema:
Direito Penal
Ano:
2009
Livro de capa mole

ISBN 9789896391133 | 314 págs.

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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
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SINOPSE

Normas Constitucionais, Penais e Processuais Penais
Lei n.° 115/2009, de 12 de Outubro
Exposição dos Motivos
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Lei de Saúde Mental
Execução da Pena de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade
Vigilância Electrónica
Lei Quadro da Política Criminal
Política Criminal para o Biénio de 2009-2011
Estatuto dos Guardas Prisionais
Orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
Assistência Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais
Índices Analítico e Sistemático

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