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Direito
Legislação de Direito Constitucional
José Fontes

Editora:
Almedina
Coleção:
Coletâneas de Legislação
Tema:
Direito Constitucional
Ano:
2016
10.ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724067612 | 732 págs.

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Legislação de Direito Constitucional


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SINOPSE

A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático português, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas.
O texto legal básico desta obra é a versão atual – resultante das várias revisões constitucionais que fixaram aquele texto – da Constituição da República Portuguesa, que vigora desde 25 de abril de 1976.
Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições políticas dos diferentes Estados devem ser instrumentos plenamente conhecidos para que assim possam ser e continuar a ser inteiramente respeitados e estruturantes dos diferentes sistemas e formas de governo e das múltiplas formas de organização do poder político.

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