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Direito
Legislação de Direito Constitucional - Textos Legais e Políticos
José Fontes

Editora:
Almedina
Coleção:
Coletâneas de Legislação
Tema:
Direito Constitucional
Ano:
2012
7.ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724047614 | 649 págs.
Peso: 1.060 Kg

Disponibilidade: 24h
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Legislação de Direito Constitucional - Textos Legais e Políticos

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SINOPSE

A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas.
O texto legal básico desta obra é a versão atual – resultante das várias revisões constitucionais que fixaram o texto – da Constituição da República Portuguesa, que vigora desde 25 de abril de 1976.
Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições políticas dos Estados podem ser instrumentos estruturantes dos diferentes sistemas e formas de governo e das múltiplas formas de organização do poder político.


Índice

I - Constituição da República Portuguesa
II - Constituição da República Portuguesa - Decreto de aprovação da Constituição (versão originária)
III - Pactos MFA/Partidos Políticos 1.ª Plataforma de Acordo Constitucional
IV - Pactos MFA/Partidos Políticos 2.ª Plataforma de Acordo Constitucional
V - Junta de Salvação Nacional - Destituição das funções do Presidente da República e do Governo e dissolução da Assembleia Nacional e do Conselho de Estado - determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional
VI - Junta de Salvação Nacional - Extinção da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa
VII - Junta de Salvação Nacional - Definição da estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do país até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa
VIII - Programa do Movimento das Forças Armadas
IX - Presidência da República-Lei n.° 5/75, de 14 de Março
X - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
XI - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
XII - Iniciativa Legislativa de Cidadãos
XIII - Regimento da Assembleia da República
XIV - Organização. Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
XV - Estatuto do Provedor de Justiça
XVI - Direito de Petição
XVII - Referendo Nacional
XVIII - Referendo Local

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