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Direito
Justiça Constitucional - Tomo I - Garantia da Constituição e Controlo da Constitucionalidade
Carlos Blanco de Morais

Editora:
Coimbra Editora
Tema:
Direito Constitucional
Ano:
2006
Livro de capa mole

ISBN 9789723214383 | 535 págs.

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Justiça Constitucional - Tomo I - Garantia da Constituição e Controlo da Constitucionalidade
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SINOPSE

ÍNDICE

PARTE I - A Garantia da Constituição como meio de Defesa de uma Ordem Jurídica e Política de Domínio

- Introdução aos Institutos de Garantia da Constituição no Estado de Direito Democrático
- Sinopse dos Institutos Garantísticos da Constituição

PARTE II - Justiça Constitucional e Garantia da Constituição

- A Inconstitucionalidade e o Desvalor Jurídico do Acto Inconstitucional
- Sistemas de Controlo da Constitucionalidade
- A Fiscalização da Constitucionalidade das Normas e da Legalidade das Leis na Ordem Constitucional Portuguesa

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