Comentários e anotações aos artigos 270.º-A a 270.º-G do Código das Sociedades Comerciais

Da nota prévia

“Pretende-se com a presente obra dar um contributo de índole eminentemente prática, escrito de forma simples, para o estudo do regime jurídico da sociedade unipessoal por quotas - sem descurar a sua relação com o direito dos grupos de sociedades e com o direito das reorganizações societárias (cisões e fusões, nomeadamente). Não se tratando de um trabalho académico, os destinatários do texto são, assim, aqueles que, no exercício de profissões jurídicas ou de outras profissões que contactam com o mecanismo, precisam de uma análise simultaneamente simples e rigorosa do regime legal. Neste domínio, aliás, a literatura nacional é escassa, reduzindo-se a uma obra de investigação de grande dimensão, a alguns escritos e a abordagens sintéticas em obras gerais. Falta, pois, um tratamento sistemático e acessível da matéria; e falta também um posicionamento doutrinal específico de carácter global que contribua para a compreensão do mecanismo e das soluções de regime e, com isso, para novos diálogos doutrinais (a realizar noutras instâncias, naturalmente). O objectivo da presente obra é preencher estas duas lacunas: pretendeu-se escrever um texto que explique o regime legal - sem deixar de abordar as questões que estão para lá da lei e sobretudo sem olvidar as conexões do regime anotado e comentado com outros preceitos legais - e que concretize esse desiderato a partir da opinião do autor (ainda que, com frequência, remetendo para outros escritos), em diálogo com a doutrina e com as decisões dos Tribunais e os pareceres do Conselho Técnico dos Registos e Notariado, mas sem a preocupação de densidade própria de uma obra científica - por esta razão, não se incluem as notas de rodapé típicas desse tipo de trabalhos e apenas se mencionam os autores que anteriormente tomaram posições iguais ou próximas das sustentadas, em matérias que não são do domínio comum ou da evidência.
O trabalho divide-se em três partes: na Parte I, reproduzem-se, em singelo, os textos legais anotados, a Directiva comunitária que está na base do regime português e o diploma sobre o instituto paralelo e alternativo que é o Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; na Parte II, faz-se o comentário e anotação aos artigos 270.o-A a 270.o-G do CSC, precedidos de uma nota Preliminar introdutória, em que se abordam pontos não emergentes directamente dos preceitos legais; na Parte III, transcrevem-se total ou parcialmente as decisões judiciais e os pareceres do CT mais relevantes, para mais fácil consulta.”