Índice

- A importância da avaliação da reforma do sistema penal: alguns tópicos - Conceição Gomes/José Mouraz Lopes
- A revisão do Código de Processo Penal - Paulo de Sousa Mendes
- Segredo de justiça e modelo de processo penal - Manuel Simas Santos
- Algumas notas sobre garantia judiciária, investigação, o que o arguido disse e a prova do crime na reforma de 2007 do Código de Processo Penal - Paulo Dá Mesquita
- Sobre recursos em processo penal. Notas sobre alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto - Germano Marques da Silva
- Eficácia e garantia do modelo de recursos penais - José António Barreiros
- O novo quadro sancionatório das pessoas singulares - revisão do Código Penal de 2007 - António João Latas
- Garantias e eficácia no quadro da nova reforma penal: Seminário Final - António Henriques Gaspar