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Direito
Legislação de Execução de Penas e Regime Penitenciário
Carlos Pinto de Abreu

Editora:
Coimbra Editora
Tema:
Direito Penal
Ano:
2008
1ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789723216127 | 348 págs.

Disponibilidade: Sujeito a confirmação por parte da editora Indica o prazo de envio do artigo. A este prazo acresce o tempo de entrega do transportador.


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Legislação de Execução de Penas e Regime Penitenciário
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Com envio gratuito *



SINOPSE

Inclui:

- Normas da Constituição da República Portuguesa relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 27.º a 33.º)
- Política criminal
- Normas do Código Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 40.º a 112.º)
- Normas do Código de Processo Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 18.º e 467.º a 512. °)
- A execução das medidas privativas de liberdade
- O Tribunal de Execução de Penas
- A Administração Prisional
- Os guardas prisionais
- Algumas normas especiais para a execução de penas, o regime penitenciário, bem como para as medidas de coacção e para as penas alternativas
- Direito ao advogado
- Direito à assistência religiosa
- Direitos em situação de doença
- Trabalho a favor da comunidade
- Medidas de coacção e vigilância electrónica
- Reinserção social

COMENTÁRIOS

Comentários: 1

por Carlos Pinto de Abreu, Domingo 09 Novembro, 2008

Agradeço a todos os leitores, para correcção ou benefício da compilação, comentários e sugestões para o seguinte endereço de email:
carpa@advogados.in
Muito obrigado!

Carlos Pinto de Abreu

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