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Direito Internacional Público - Textos Fundamentais
Jorge Bacelar Gouveia

Editora:
Coimbra Editora
Tema:
Direito Internacional
Ano:
2009
1ª Edição - Reimpressão

Livro de capa mole

ISBN 9789723213478 | 459 págs.

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Direito Internacional Público - Textos Fundamentais
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SINOPSE

Índice

I - Direitos do Homem


1 - Declaração Universal dos Direitos do Homem
2 - Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
3 - Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e Protocolos Facultativos
4 - Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Protocolos Adicionais
5 - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

II - Organizações Internacionais

6 - Pacto da Sociedade das Nações
7 - Carta das Nações Unidas
8 - Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
9 - Estatuto do Conselho da Europa

III - Relações Diplomáticas e Consulares

10 - Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
11 - Convenção de Viena sobre Relações Consulares

IV - Direito dos Tratados

12 - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados

V - Domínio Internacional

13 - Tratado sobre a Exploração e Utilização do Espaço Ultraterrestre
14 - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e Acordo relativo à aplicação da Parte XI

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