LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

ÍNDICE GERAL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES DAS TRANSPORTADORAS
CAPÍTULO IV - VISTOS
CAPÍTULO V - PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA
CAPÍTULO VI - RESIDÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO VII - ESTATUTO DO RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO
CAPÍTULO VIII - AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPITULO X - CONTRA-ORDENAÇÕES
CAPÍTULO XI - TAXAS E OUTROS ENCARGOS
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO