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Direito
Jurisprudência Constitucional - n.º 12 Outubro-Dezembro 2006
Vários

Editora:
Coimbra Editora
Tema:
Revistas
Ano:
2008
Livro de capa mole

ISBN 9780000061300 | 99 págs.

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Jurisprudência Constitucional - n.º 12 Outubro-Dezembro 2006
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SINOPSE

Índice
- Modelos de Justiça Constitucional - António E. Duarte Silva
- A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o acesso às prestações concretizadoras do direito à protecção da saúde: alguns momentos fundamentais - Luís Meneses do Vale
- Todos têm direito à liberdade de imprensa? (a propósito do caso Apple v. Doe no Tribunal de Apelo do Estado da Califórnia) – Domingos Soares Farinha

Informação de Jurisprudência
- Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (2003-2005) - Felix Ronkes Agerbeek
- Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2.º Semestre de 2006) - Ireneu Cabral Barreto e Abel de Campos
- Tribunal Constitucional (3.º Trimestre 2006) - Mário Torres, Cristina Máximo dos Santos e António Rocha Marques

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