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Direito
Os Meios de Obtenção de Prova Previstos na Lei do Cibercrime
Duarte Rodrigues Nunes

Editora:
Gestlegal
Tema:
Direito Penal
Ano:
2018
ISBN 9789895407644
Disponibilidade: 2 dias   Indica o prazo de envio do artigo. A este prazo acresce o tempo de entrega do transportador.


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Os Meios de Obtenção de Prova Previstos na Lei do Cibercrime
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SINOPSE

Os Cibercriminosos, além de utilizarem os benefícios resultantes da revolução nas tecnologias da informação das últimas décadas para praticar crimes, utilizam-nos igualmente para suprimir as provas da sua prática, impedindo ou dificultando de sobremaneira a perseguição e a prevenção criminais.

A resposta eficaz a qualquer forma de criminalidade depende da adequação dos meios de resposta à sua fenomenologia. No caso do Cibercrime, em que estão em causa realidades incorpóreas (maxime dados informáticos), a investigação baseada em meios investigatórios pensados para realidades corpóreas tenderá a ser insuficiente para responder eficazmente ao Cibercrime. O legislador, consciente dessa realidade, previu e regulou, na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, meios de obtenção de prova específicos para a investigação do Cibercrime.

Na presente obra, analisa-se, numa perspetiva teórico-prática, o regime jurídico desses meios de obtenção de prova, propondo-se inclusivamente alterações legislativas destinadas a suprir algumas imperfeições que, na ótica do autor, a Lei n.º 109/2009 apresenta a esse nível.

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