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Direito do Ambiente - Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana
Fernando dos Reis Condesso

Editora:
Almedina
Coleção:
Manuais Universitários
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2018
3ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724074672 | 412 págs.
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Direito do Ambiente - Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana
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SINOPSE

O urbanismo, ordenamento territorial e ambiente colocam delicadas e em geral confusas questões aos poderes públicos e cidadãos. No âmbito da habitação, deparamos com uma imensidão de situações de lotes e edificações antigas, umas falsamente ilegais, outras de génese não conformada com a legislação então vigente, cujas exigências de regularização exigem uma solução de aplicação geral no país e não apenas reformulações dependentes de visões casuísticas de cada governo local, com exceção de casos que impliquem aspetos de segurança ou salubridade. O planeamento territorial é imprescindível para um correto urbanismo e defesa do ambiente, por parte dos autarcas e cidadãos, revelando-se uma via privilegiada contra as assimetrias locais e acesso igual de todos os residentes ao bem-estar.

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