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Direito
Código dos Contratos Públicos
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Textos da Lei
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2018
10ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724074665 | 612 págs.
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Código dos Contratos Públicos
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SINOPSE

O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, foi recentemente alterado pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, diploma que procedeu à transposição das Diretivas europeias de contratação pública.
A presente edição contempla as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação nº 36-A/2017, de 30 de outubro, ao referido Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, retificada, por sua vez, pela Declaração de Retificação nº 42/2017, de 30 de novembro.
Nesta nova edição foram acrescentados alguns diplomas. Assim, passaram a constar desta coletânea o Regime Jurídico das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública, aprovado pela Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, as Portarias nºs 371/2017 e 372/2017, ambas de 14 de dezembro, que estabelecem, respetivamente, os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos e as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos e a Portaria nº 72/2018, de 9 de março, que define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.

Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública
Modelos de Anúncio de Procedimentos Pré-Contratuais Previstos
no Código dos Contratos Públicos
Conteúdo Obrigatório do Programa e do Projecto de Execução, Instruções
para a Elaboração de Projetos e Classificação de Obras por Categorias
Rótulos e Relatórios de Ensaio, Certificação e Outros Meios de Prova
Intervenção do Estado nos Processos de Parcerias Público-Privadas
Centrais de Compras
Património Imobiliário Público

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