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Código Penal - Código de Processo Penal
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Lei e Processo
Tema:
Direito Penal
Ano:
2018
7ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724074726 | 338 págs.
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Código Penal - Código de Processo Penal
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SINOPSE

A presente edição contempla as alterações ao Código de Processo Penal decorrentes da Lei do Orçamento do Estado para 2018 e da Lei nº 1/2018, de 29 de janeiro, que permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.

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