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Direito
Regulamento Geral de Proteção de Dados
Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira

Editora:
Vida Económica
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2018
2.ª Edição Revista e Ampliada

ISBN 9789897684456
Disponibilidade: 2 dias   Indica o prazo de envio do artigo. A este prazo acresce o tempo de entrega do transportador.


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Regulamento Geral de Proteção de Dados
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SINOPSE

Atualizada com as guidelines do wp29.
Fique a par das novas regras a observar na recolha, tratamento e armazenamento de dados pessoais.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduz no regime jurídico da proteção dos dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações.
As organizações têm até o dia 25 de maio de 2018 para garantir a conformidade dos seus procedimentos com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, incorrendo, a partir daquela data, em elevadas coimas que poderão atingir 4% da faturação anual ou 20 milhões de euros.

Neste Manual, iminentemente prático e conciso, o leitor encontrará:

• Uma introdução clara e objetiva ao Regulamento Geral de Proteção de Dados;
• A resposta às dúvidas mais frequentes relacionadas com os novos conceitos, direitos e obrigações decorrentes do Regulamento;
• Um guião orientador das medidas técnicas e organizacionais a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento e
evitar coimas;
• Um glossário com os termos do regulamento;
• O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

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