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Direito Fiscal - Lições
Ana Paula Dourado

Editora:
Almedina
Coleção:
Manuais Universitários
Tema:
Direito Financeiro e Tributário
Ano:
2018
2ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724073149 | 358 págs.
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Direito Fiscal - Lições
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SINOPSE

Este Direito Fiscal pretende questionar os desafios e contradições quase insanáveis que a construção e estudo do sistema fiscal português hoje colocam ao nosso Estado, localizado num mundo em desacerto, bem como aos nossos juristas e juristas em formação.
Portugal concorre com os seus parceiros e tem de arrecadar mais e mais receitas para pagar a dívida pública. Apela ao patriotismo, mas fomenta o exílio fiscal das pessoas singulares, com taxas progressivas de contornos confiscatórios, que não traduzem um imposto progressivo; tenta não provocar o exílio fiscal do investimento, mas ser ele próprio um destino de exílio deste e de residentes não-habituais.
Enquanto aguardamos por padrões internacionais e regionais, lecionamos o Direito Fiscal com fronteiras legais fictícias e a sua sobrevivência num mundo em que elas não existem. E tentamos ensinar que os princípios constitucionais da segurança jurídica, da igualdade e justiça fiscal, do abuso e da praticabilidade devem ser interpretados de forma coerente.
Nesta segunda edição faz-se uma atualização selecionada e comentada de jurisprudência sobre alguns dos temas tratados, tais como a proibição da retroatividade aplicada às mais-valias, e a utilização de presunções inilidíveis à luz da Constituição portuguesa. Introduz-se também um capítulo (XII) sobre a caracterização do sistema fiscal português, de índole essencialmente pedagógica, mas também crítica, nomeadamente quanto a alguns dos recentes desenvolvimentos na tributação do património.

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