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Código dos Contratos Públicos - Anotado e Comentado
Jorge Andrade da Silva

Editora:
Almedina
Coleção:
Códigos Anotados
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2017
6ª Edição

Livro de capa dura

ISBN 9789724072159 | 1694 págs.
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Código dos Contratos Públicos - Anotado e Comentado
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SINOPSE

Desde a edição anterior deste livro, o regime jurídico da contratação pública e a legislação reguladora da Administração Pública em geral sofreram profundas alterações.
Com efeito, e desde logo, as diretivas comunitárias dessa área foram substituídas, passando a vigorar as DCs 2014/23/UE (relativa aos contratos de concessão), 2014/24/UE (relativa aos restantes contratos públicos para a generalidade das entidades adjudicantes) e 2014/25/UE (relativa aos contratos celebrados pelos chamados setores especiais).
No âmbito do Direito Administrativo em geral, e porque têm grande importância no setor da contratação, salienta-se a publicação, em 2015, dos novos Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código do Procedimento Administrativo.
Quanto à contratação pública em especial, o CCP teve a sua nona reforma em dez anos de vida, desta vez para se atualizar relativamente à legislação acima referida e, aproveitando o ensejo, para introduzir renovações de regime.
Houve, pois, que adaptar este trabalho a essa nova estrutura legal, o que implicou a eliminação de algumas matérias incluídas nas edições anteriores, designadamente jurisprudência.
Sem embargo, esta edição obedece ao mesmo propósito subjacente às anteriores: proporcionar àqueles que não têm uma preparação jurídica especial, mas diariamente têm a tarefa de aplicar o CCP, um instrumento de trabalho que ajude a compreender e, porventura, a solucionar dificuldades surgidas nessa aplicação.

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