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Código de Processo Penal
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Textos da Lei
Tema:
Direito Processual
Ano:
2017
5ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724071657 | 848 págs.
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Código de Processo Penal
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SINOPSE

Lei da Identificação Criminal
Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
Lei do Cibercrime
Lei de Saúde Mental
Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
Protecção de Testemunhas em Processo Penal
Estatuto da Vítima
Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
Lei de Organização da Investigação Criminal
Legislação Complementar Adicional

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