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Direito
Constituição da República Portuguesa


Editora:
Quid Juris
Tema:
Direito Constitucional
Ano:
2017
21.ª Edição

ISBN 9789727247783
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SINOPSE

De acordo com as Leis n.os 51/2017 e 52/2017,de 13 de julho, esta edição inclui actualizados, respetivamente, o exercício do direito de petição e a iniciativa legislativa de cidadãos.
O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.
Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Como legislação complementar traz os diplomas sobre:

• Exercício do direito de petição

• Publicação, identificação e formulário dos diplomas

• Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

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