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Direito
Código Civil
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Textos da Lei
Tema:
Direito Civil
Ano:
2017
9ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724071671 | 790 págs.

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Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
Medidas de Proteção das Uniões de Facto
Testamento Vital
Novo Regime do Arrendamento Urbano
Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas
Novo Regime do Arrendamento Rural
Cláusulas Contratuais Gerais
Regime Especial de Constituição Imediata de Associações

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