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Direito
Código Penal - Código de Processo Penal
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Lei e Processo
Tema:
Direito Penal
Ano:
2017
6ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724071190 | 338 págs.

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Código Penal - Código de Processo Penal
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SINOPSE

Esta nova edição contempla as alterações ao Código Penal, operadas pela Lei nº 39/2016, de 19 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação, e pela Lei nº 8/2017, de 3 de março, que estabelece um regime jurídico dos animais. Relativamente ao Código de Processo Penal, integra-se a nova redação do artigo 318º, resultante da Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro.

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