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Código Civil e Diplomas Complementares
Vários

Editora:
Quid Juris
Tema:
Direito Civil
Ano:
2017
19.ª Edição

ISBN 9789727247714
Disponibilidade: 3 dias   Indica o prazo de envio do artigo. A este prazo acresce o tempo de entrega do transportador.


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Código Civil e Diplomas Complementares
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SINOPSE

Edição revista e atualizada de acordo com as Leis n.os 5/2017, de 2 de março, 8/2017, de 3 de março, 24/2017, de 24 de maio, e 43/2017, de 14 de junho. Reproduz os sumários dos principais Acórdãos de fixação de Jurisprudência.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Testamento vital

• Regime do arrendamento urbano

• Direito real de habitação periódica • Regime do condomínio

• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos

• Cláusulas contratuais gerais

• Proteção das pessoas que vivam em economia comum

• Proteção das uniões de facto

• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Inclui índices remissivo e geral.

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