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Direito
Legislação de Finanças Públicas
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Códigos Universitários
Tema:
Direito Financeiro e Tributário
Ano:
2017
3ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724070872 | 552 págs.

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Legislação de Finanças Públicas
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SINOPSE

Constituição da República Portuguesa
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Disposições financeiras)
Lei de Enquadramento Orçamental
Lei Quadro do Planeamento
Lei Quadro das Privatizações
Lei de Bases da Contabilidade Pública
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública
Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas


Nesta nova edição da coletânea dedicada às Finanças públicas, destacamos as alterações
a três diplomas que a integram.
Destacamos, desta forma, a alteração ao regime da administração financeira do estado, levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 85/2016, de 21-12 e a alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, resultante das leis de orçamento do estado de 2016 e 2017. A lei de orçamento do estado para 2017 alterou
também a lei de organização e processo do tribunal de contas.

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