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Direito
Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo
José Fontes

Editora:
Almedina
Coleção:
Manuais Universitários
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2017
6ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724070391 | 386 págs.

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Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo
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ebook


SINOPSE

(...)
Na presente edição, mantivemos a estrutura do Curso, por palestras, já anteriormente adaptada às regras e às exigências do ensino superior, levando em linha de conta as estrutura e sistemática do diploma legal aprovado.
A linguagem utilizada, simples e descritiva, organizada esquematicamente, possibilita que este livro seja destinado a todos os que têm necessidade de trabalhar sob as regras do procedimento administrativo e não apenas a juristas ou a estudantes de cursos de Direito. Por isso mesmo, a leitura deste Curso deve fazer-se em estrita ligação com os próprios textos legais da nova versão do Código do Procedimento Administrativo e, também, da Carta Ética da Administração Pública que continua a ser um diploma a carecer da mais ampla difusão. Continua, assim, a existir, deliberadamente, uma complementaridade nos textos em presença.
Este trabalho pretende contribuir para o estudo e para uma melhor compreensão da versão vigente do Código do Procedimento Administrativo, bem como para a divulgação e o conhecimento da Carta Ética da Administração Pública. Por outro lado, importa assinalar que não se esgotou a bibliografia disponível nem a jurisprudência, já rica, dos nossos tribunais administrativos, a qual foi resultando, designadamente, da aplicação - em concreto - da anterior versão do Código.
Por fim, expresso o meu maior desejo, que é o de sempre: que esta nova edição, revista e atualizada, seja útil aos estudantes, aos investigadores e a todos os leitores interessados na importante temática do procedimento administrativo, na certeza de que se trata de um diploma que, estando em vigor, obriga a um acompanhamento permanente para melhor se perceber o modo e a forma como está a ser aplicado, porque é, seguramente, um dos mais importantes diplomas legais que asseguram transparência na atuação da nossa Administração Pública.

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