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Direito
A Tributação Turística Municipal
Ricardo Morgado

Editora:
Almedina
Coleção:
Ideias Jurídicas
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2017
Livro de capa mole

ISBN 9789724069920 | 80 págs.

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A Tributação Turística Municipal
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SINOPSE

O crescimento económico do setor do turismo levou as autarquias locais a ponderá-lo como possível fonte de obtenção de receita, justificada como compensação dos custos municipais com a atividade turística.
Após de fazer uma resenha do sistema fiscal português, e de revermos a taxação turística em termos comparados, analisam-se as alegadas "taxas" criadas pelo Município de Lisboa, neste âmbito, designadamente a Taxa de Dormida, a Taxa de Chegada por Via Aérea e a Taxa de Chegada por Via Marítima, colocando e problematizando algumas questões que se colocam quanto à sua classificação, legalidade, liquidação e constitucionalidade.

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