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Textos Fundamentais de Direito Internacional Público
Jorge Bacelar Gouveia

Editora:
Almedina
Coleção:
Coletâneas de Legislação
Tema:
Direito Internacional
Ano:
2017
4ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724069364 | 634 págs.
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Textos Fundamentais de Direito Internacional Público
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SINOPSE

Esgotado, reedita-se o livro Textos Fundamentais de Direito Internacional Público na prestigiada Almedina, mantendo a intenção de concentrar, num só volume, todos os documentos normativos essenciais ao conhecimento do Direito Internacional Público Positivo, além das principais disposições constitucionais e regimentais que em Portugal o aplicam internamente.
Neste ensejo, além de alguns lapsos que foram corrigidos, incorporámos as alterações trazidas pelo Acordo de Kampala, que reviu o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que inexplicavelmente Portugal ainda não acolheu na sua ordem jurídica.

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