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Direito
Escritos Práticos de Direito do Urbanismo
Fernanda Paula Oliveira

Editora:
Almedina
Coleção:
Monografias
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2017
Livro de capa mole

ISBN 9789724069883 | 178 págs.

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Escritos Práticos de Direito do Urbanismo
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SINOPSE

Ao longo da minha atividade profissional tenho tido a oportunidade de me confrontar com um conjunto de situações práticas que colocam problemas jurídicos no âmbito do direito do urbanismo, para a resolução dos quais tem sido solicitada a minha intervenção.
Para o efeito fui desenvolvendo um trabalho de análise e reflexão a partir dos dados de cada situação concreta, procurando solucionar as questões que me eram colocadas e que visavam, em última instância, resolver problemas da vida quotidiana. Por este motivo fui acumulando, ao longo dos anos, um conjunto de escritos onde se encontram vertidas aquelas reflexões e tratadas algumas questões.
Precisamente porque entendo que da partilha - seja de saber, seja de experiências, seja de reflexões - todos saímos a ganhar, entendi por bem selecionar alguns desses trabalhos e adapta-los para publicação na expetativa de que possam ser úteis a todos os que dispensem algum tempo à sua leitura. Tendo em conta a sua origem, os textos que aqui se publicam tratam essencialmente de questões práticas, quase sempre a partir de uma situação da vida real que é, por norma, sumariamente identificada.
Esta publicação pretende ser um primeiro passo na tarefa de sistematização e de levantamento do trabalho que venho desenvolvendo, submetendo-o à leitura crítica daqueles que se interessam por estas temáticas.
Dedico este livro ao meu pai, que sempre me ensinou os valores da solidariedade e da partilha: no caso, partilho as minhas reflexões fruto dos casos da vida com que me tenho confrontado.

Temas:
1. Construção nova versus intervenção em edificações existentes: a dificuldade de recorte dos conceitos
2. Legalização de um edifício erigido num lote cuja licença inicial foi declarada nula por violação do loteamento
3. Legalização na sequência da declaração judicial da nulidade
4. Suspensão do prazo de execução de operações urbanísticas por motivo de alteração do plano de pormenor aplicável às mesmas
5. Implicações da delimitação de ARUs em território que inclui unidades de intervenção com documento estratégico aprovado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio
6. Indeferimento de pedido de licenciamento com fundamento na desconformidade da pretensão com documento estratégico em unidade de intervenção
7. Planos sem parâmetros e parâmetros fora dos planos
8. A natureza jurídica de lotes situados num loteamento cujas obras de urbanização nunca foram realizadas
9. Unificação de parcelas/lotes resultantes de dois loteamentos distintos: como proceder?
10. Da aplicação de um plano municipal a intervenções ilegalmente realizadas e cuja legalização foi requerida antes da sua entrada em vigor
11. Aplicação de plano diretor municipal revisto em 2016 a um pedido de informação prévia da alteração de uma operação de loteamento licenciada em momento anterior à entrada em vigor daquela versão
12. Informação prévia favorável como ato vinculativo? Que vinculação e em que termos?
13. As "condições" de uma informação prévia condicionada: quando a condição está dependente do próprio município
14. Licenciamentos em parques naturais: quem decide o quê, e quem é responsável pelo quê?

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