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Regulamento da Organização do Sistema Judiciário
Salvador da Costa, Luís Filipe Brites Lameiras

Editora:
Almedina
Coleção:
Legislação Anotada
Tema:
Direito Processual
Ano:
2017
3ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724069241 | 314 págs.
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Regulamento da Organização do Sistema Judiciário
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SINOPSE

Interessa aos profissionais forenses, aos cientistas do direito e a outros juristas, bem como aos cidadãos em geral, o conhecimento do novo regime português de organização judiciária implementado pelas Leis n.ºs 62/2013 e 40-A/2016 e pelos respetivos Regulamentos, um aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014 e o outro pelo Decreto-Lei n.º 86/2016.
Isso motivou-nos a anotar e a comentar, com a amplitude julgada necessária à sua compreensão, a normatividade daqueles regulamentos, relevante na medida em que tem por objeto a regulamentação da organização do nosso sistema judiciário e a própria forma de funcionamento dos tribunais e juízos da nossa ordem judicial.
Começou-se por referir o sentido da reforma do sistema judiciário envolvida pelos referidos regulamentos, continuou-se com a anotação e comentário aos seus 134 artigos, aludindo à sua conexão, não só com as normas das leis regulamentadas, mas também com as de pretérito que são a sua matriz histórica.

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