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Direito
Colectânea de Legislação Processual Administrativa
Carla Amado Gomes, Tiago Serrão

Editora:
AAFDL Editora
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2017
Livro de capa mole

ISBN 9789726290957

Disponibilidade: 5 dias Indica o prazo de envio do artigo. A este prazo acresce o tempo de entrega do transportador.


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Colectânea de Legislação Processual Administrativa
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SINOPSE

Autorização de Revisão Legislativa do Contencioso Administrativo,Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos,Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos,Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular,Lei n.º 83/95, de 31 de agosto
Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos,Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Estatuto do Ministério Público,Lei n.º 47/86, de 15 de outubro
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas,Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro
Lei da Arbitragem Voluntária,Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro

 

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