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Direito
Recuperação de empresas: o processo especial de revitalização
L. Miguel Pestana de Vasconcelos

Editora:
Almedina
Coleção:
Manuais Profissionais
Tema:
Direito Comercial
Ano:
2017
Livro de capa mole

ISBN 9789724066318 | 176 págs.

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Recuperação de empresas: o processo especial de revitalização
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SINOPSE

Este livro tem por objeto a recuperação de empresas no seio do PER. Aqui é analisado o seu regime, tendo presente os diferentes instrumentos paralelos de direito comparado em que o legislador português se inspirou, e cujo conhecimento é necessário para a sua correta compreensão. Começa-se por determinar âmbito de aplicação da figura, para depois se exporem as suas duas modalidades, o acordo alcançado no âmbito do processo e o acordo extrajudicial, conferindo-se, naturalmente, particular enfoque ao primeiro. Ponto central deste trabalho é a análise da tutela do financiamento do devedor, passando-se em revista os meios que a lei prevê para esse efeito - em particular: as garantias, o privilégio e a proibição de resolução -, e distinguindo-se aquele concedido pelos sócios, do prestado por terceiros.

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