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Direito
Código Civil - Edição de Bolso
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Códigos De Bolso
Tema:
Direito Civil
Ano:
2017
21.ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724068985 | 854 págs.

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SINOPSE

Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
Medidas de Proteção das Uniões de Facto
Testamento Vital
Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
Novo Regime do Arrendamento Urbano
Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos
ou Frações Autónomas
Novo Regime do Arrendamento Rural
Cláusulas Contratuais Gerais
Lei de Defesa dos Consumidores


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